AREsp 3182372 - DECISAO

AREsp 3182372 - DECISAO

Verificada insuficiência probatória para caracterizar, de forma segura, a finalidade de mercancia: a quantidade e circunstâncias descritas nos autos (50,05 g, ausência de apreensão de material típico de comércio, falta de prova direta de venda, confissão informal isolada) são compatíveis com uso pessoal e não permitem afirmar, com certeza, a prática do crime previsto no art. 33, devendo a conduta ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: ELIAS SOUZA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Reanálise Do Recurso Especial Quanto À Desclassificação Penal
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; determinações complementares quanto à execução penal e expedição de alvará de soltura quando for o caso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Prova, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Prova Presunção De Inocência Súmula 7/stj

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Parties

ELIAS SOUZA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Reanálise Do Recurso Especial Quanto À Desclassificação Penal

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (uso pessoal) ou ao art. 33, caput, da mesma lei (tráfico)
  2. 2 Se é cabível a desclassificação sem revolver o conjunto fático-probatório (limites do recurso especial)
  3. 3 Suficiência das provas (confissão informal, quantidade, acondicionamento, tentativa de ocultação e fuga) para caracterizar a finalidade de mercancia

Ratio Decidendi

Verificada insuficiência probatória para caracterizar, de forma segura, a finalidade de mercancia: a quantidade e circunstâncias descritas nos autos (50,05 g, ausência de apreensão de material típico de comércio, falta de prova direta de venda, confissão informal isolada) são compatíveis com uso pessoal e não permitem afirmar, com certeza, a prática do crime previsto no art. 33, devendo a conduta ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; determinações complementares quanto à execução penal e expedição de alvará de soltura quando for o caso.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o juízo da execução penal promova adequação na dosimetria