AREsp 3135422 - DECISAO

AREsp 3135422 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias impugnadas, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre as circunstâncias trazidas pelo recorrente (período noturno, interior de residência, suposta mentira do réu), tornando inviável o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Condenado: Réu; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Réu

Condenado

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Revisão Criminal / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 quanto à fração de redução da pena
  2. 2 Necessidade de fundamentação adequada para modulação da fração do redutor especial
  3. 3 Prequestionamento (súmula) como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias impugnadas, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre as circunstâncias trazidas pelo recorrente (período noturno, interior de residência, suposta mentira do réu), tornando inviável o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.