AREsp 3181672 - DECISAO

AREsp 3181672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (monitoramento policial, depoimentos dos policiais, comportamento do acusado, quantidade e acondicionamento das drogas, apreensão de dinheiro e atuação do cão farejador) demonstrou, de forma coesa, a destinação comercial das substâncias, justificando a condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006); a desclassificação para o art. 28 implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ICARO IGOR FERREIRA DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Provas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Valoração De Provas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ICARO IGOR FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Valoração probatória do depoimento de autoridade policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (monitoramento policial, depoimentos dos policiais, comportamento do acusado, quantidade e acondicionamento das drogas, apreensão de dinheiro e atuação do cão farejador) demonstrou, de forma coesa, a destinação comercial das substâncias, justificando a condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006); a desclassificação para o art. 28 implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.