AREsp 3175579 - DECISAO

AREsp 3175579 - DECISAO

O agravo foi conhecido e não provido porque não se pode reconhecer a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da existência de maus antecedentes registrados pelo juiz sentenciante; assim, mantêm-se a condenação com regime inicial fechado em razão do total da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Agravante: ALEX VALÉRIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7 Do STJ

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Parties

ALEX VALÉRIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revaloração fática em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base nas circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e não provido porque não se pode reconhecer a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da existência de maus antecedentes registrados pelo juiz sentenciante; assim, mantêm-se a condenação com regime inicial fechado em razão do total da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Mantém-se a condenação e o regime inicial fechado, nos termos da decisão