REsp 2254152 - DECISAO

REsp 2254152 - DECISAO

Mantiveram-se as condenações por tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e receptação dolosa (art. 180 do CP) porque a instância de origem formou convencimento com base em conjunto probatório (apreensão de 594 g de maconha, depoimentos e localização de bens de origem ilícita) e a revisão da convicção exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. No entanto, a dosimetria foi revisada: fixadas as penas-base nos mínimos legais para ambos os crimes, acrescido 1/6 pela reincidência, sem aplicação de agravantes baseadas em elementos inerentes aos tipos (p.ex. recebimento de bens como pagamento), resultando na redução da pena total para 7 anos de reclusão e 594...

Parties
Recorrente/condenada: NICOLE CRISTINA PIVETA ALVES; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação Dolosa, Dosimetria Da Pena, Consunção, Atenuante Da Confissão, Súmula 7/stj, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Dolosa Dosimetria Da Pena Consunção Atenuante Da Confissão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NICOLE CRISTINA PIVETA ALVES

Recorrente/condenada

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Prova do dolo na receptação (art. 180 do CP)
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção entre receptação e tráfico

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as condenações por tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e receptação dolosa (art. 180 do CP) porque a instância de origem formou convencimento com base em conjunto probatório (apreensão de 594 g de maconha, depoimentos e localização de bens de origem ilícita) e a revisão da convicção exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. No entanto, a dosimetria foi revisada: fixadas as penas-base nos mínimos legais para ambos os crimes, acrescido 1/6 pela reincidência, sem aplicação de agravantes baseadas em elementos inerentes aos tipos (p.ex. recebimento de bens como pagamento), resultando na redução da pena total para 7 anos de reclusão e 594...