HC 1068797 - DECISAO

HC 1068797 - DECISAO

Os autos demonstram que a remessa contendo entorpecente foi interceptada na triagem antes de qualquer entrega ou posse efetiva pelo paciente, não havendo prova de solicitação ou ajuste prévio capazes de caracterizar início do iter criminis; atos meramente preparatórios são impuníveis e aplica-se o princípio da intranscendência penal, motivo pelo qual se absolv e o paciente da imputação do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, sendo a ordem concedida de ofício.

Parties
Paciente: MARCOS JESUS PAULO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo, de ofício, a ordem para absolver o paciente MARCOS JESUS PAULO da imputação do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atos Preparatórios, Princípio Da Intranscendência Penal, Interposição De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Atos Preparatórios Princípio Da Intranscendência Penal Interposição De Habeas Corpus

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS JESUS PAULO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta quando a remessa de entorpecente é interceptada antes da entrega ao destinatário
  2. 2 Se a solicitação/recebimento de droga por correspondência configura início do iter criminis para tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação do princípio da intranscendência penal em hipótese de ato praticado por terceiro

Ratio Decidendi

Os autos demonstram que a remessa contendo entorpecente foi interceptada na triagem antes de qualquer entrega ou posse efetiva pelo paciente, não havendo prova de solicitação ou ajuste prévio capazes de caracterizar início do iter criminis; atos meramente preparatórios são impuníveis e aplica-se o princípio da intranscendência penal, motivo pelo qual se absolv e o paciente da imputação do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, sendo a ordem concedida de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo, de ofício, a ordem para absolver o paciente MARCOS JESUS PAULO da imputação do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Absolver o paciente da imputação do art. 33, caput, combinado com o art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar a expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso