HC 1079875 - DECISAO

Embora tenha havido reconsideração em razão de documento juntado, não se conhece do habeas corpus porque a matéria impugnada (dosimetria da pena e pontos não examinados pela corte de origem) demandaria revolvimento de instância e reexame de fatos e provas, o que importaria supressão de instância e não é cabível via habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties: Agravante: VALCIR TOEBE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração Pelo Relator
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Busca Domiciliar

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Case Brief

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Parties

VALCIR TOEBE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração Pelo Relator

Legal Issues

1 Deficiência na instrução do habeas corpus e indeferimento liminar
2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
3 Competência desta Corte para revisar dosimetria da pena quando não examinada pela corte de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Reconsidero a decisão proferida às fls. 155/157
Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ