HC 1084821 - DECISAO

HC 1084821 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as teses centrais (nulidade da busca domiciliar e trancamento da ação penal por violação ao princípio acusatório) não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias, de modo que a apreciação direta por esta Corte implicaria supressão de instância, nos termos do precedente citado e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAYKY TADEU ARRUDA; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Ilicitude De Provas, Busca Domiciliar, Princípio Acusatório, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Ilicitude De Provas Busca Domiciliar Princípio Acusatório Trancamento De Ação Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAYKY TADEU ARRUDA

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar na residência de terceiro (adolescente)
  2. 2 Ilícitude de provas por invasão de domicílio sem mandado e sem termo de autorização
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal em razão de violação ao princípio acusatório e parecer ministerial favorável ao trancamento

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as teses centrais (nulidade da busca domiciliar e trancamento da ação penal por violação ao princípio acusatório) não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias, de modo que a apreciação direta por esta Corte implicaria supressão de instância, nos termos do precedente citado e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 210 do RISTJ, não conheço do presente writ.
  • Publique-se.