REsp 2258734 - DECISAO

REsp 2258734 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial com fundamento em sua jurisprudência consolidada (e na Súmula n. 568 do STJ), por entender que a condenação por fato anterior ao crime em julgamento, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode caracterizar maus antecedentes, razão pela qual o Tribunal de origem deve reapreciar a dosimetria da pena observando essa orientação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Alexander Vitor Esteves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento, Com Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Recurso Especial Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Alexander Vitor Esteves

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento, Com Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento dos maus antecedentes quando a condenação transitou em julgado após a nova prática delitiva, mas se refere a fatos anteriores
  2. 2 Valoração dos antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade penal em relação à consideração de condenações anteriores

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial com fundamento em sua jurisprudência consolidada (e na Súmula n. 568 do STJ), por entender que a condenação por fato anterior ao crime em julgamento, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode caracterizar maus antecedentes, razão pela qual o Tribunal de origem deve reapreciar a dosimetria da pena observando essa orientação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observadas as disposições desta decisão.