AREsp 3171134 - DECISAO

AREsp 3171134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos nos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, diálogos no aparelho celular indicando gestão de ponto de venda e recrutamento de terceiros, antecedentes) que demonstram que o réu não se enquadra na condição de pequeno traficante nem está desprovido de dedicação a atividades delituosas; reconhecer o contrário exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALISSON RUAN FARIA DE SOUSA ROSA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial/juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

ALISSON RUAN FARIA DE SOUSA ROSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial/juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Caracterização de envolvimento com organização criminosa ou dedicação a atividades delituosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos nos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, diálogos no aparelho celular indicando gestão de ponto de venda e recrutamento de terceiros, antecedentes) que demonstram que o réu não se enquadra na condição de pequeno traficante nem está desprovido de dedicação a atividades delituosas; reconhecer o contrário exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.