AREsp 3064347 - DECISAO

AREsp 3064347 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que diligências policiais corroboraram a denúncia anônima, havendo elementos indicativos de autoria e materialidade (incluindo quantidade e natureza da droga e circunstâncias da apreensão) que justificaram a manutenção da condenação por tráfico; a desclassificação para uso pessoal exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, em conformidade com o Tema 339 do STF, não há exigência de enfrentamento pormenorizado de cada alegação para que o acórdão seja considerado fundamentado.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão ao não enfrentar argumentos sobre nulidade da busca e apreensão (arts. 315, §2º, IV, e 619 do CPP)
  2. 2 Se é possível desclassificar o crime de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal sem reexame de provas, à luz da Súmula 7/STJ e do art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que diligências policiais corroboraram a denúncia anônima, havendo elementos indicativos de autoria e materialidade (incluindo quantidade e natureza da droga e circunstâncias da apreensão) que justificaram a manutenção da condenação por tráfico; a desclassificação para uso pessoal exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, em conformidade com o Tema 339 do STF, não há exigência de enfrentamento pormenorizado de cada alegação para que o acórdão seja considerado fundamentado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.