AREsp 3054961 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º demandaria a revisão do juízo fático sobre dedicação à atividade criminosa e vínculo com organização criminosa, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ, impedindo-se assim o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VITOR SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Artigo 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Majorante Do Art. 40, Inciso V, Súmula Nº 7 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Artigo 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Majorante Do Art. 40, Inciso V, Lei Nº 11.343/2006 Súmula Nº 7 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

VITOR SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 pode ser aplicado sem revisão de fatos
  2. 2 Se a revisão necessária implicaria óbice da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º demandaria a revisão do juízo fático sobre dedicação à atividade criminosa e vínculo com organização criminosa, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ, impedindo-se assim o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.