HC 1081438 - DECISAO

HC 1081438 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões de dosimetria e afastamento do privilégio não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte superior violaria a proibição de supressão de instância, sendo competente o exame prévio pela instância de origem (fundamento no art. 210 do RISTJ e precedentes).

Parties
Paciente: JONAS ELIEZER GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Impedimento/recusa De Conhecimento Por Ausência De Apreciação Na Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Impedimento/recusa De Conhecimento Por Ausência De Apreciação Na Origem

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Parties

JONAS ELIEZER GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado bis in idem na dosimetria pela utilização da quantidade e da variedade das drogas em fases distintas
  2. 2 Afastamento do privilégio do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 fundamentado apenas na natureza e quantidade dos entorpecentes
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância quando a matéria não foi apreciada na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões de dosimetria e afastamento do privilégio não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte superior violaria a proibição de supressão de instância, sendo competente o exame prévio pela instância de origem (fundamento no art. 210 do RISTJ e precedentes).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.