AREsp 3137469 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para a condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) com base no conjunto fático-probatório, e a pretensão de desclassificação demandaria o revolvimento de toda a prova, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DERYCK AGENOR POSSAN DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Provas, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Valoração De Provas Desclassificação De Crime

Case Brief

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Parties

DERYCK AGENOR POSSAN DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Valor probatório do depoimento de autoridade policial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para a condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) com base no conjunto fático-probatório, e a pretensão de desclassificação demandaria o revolvimento de toda a prova, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial