HC 1067109 - DECISAO

HC 1067109 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação já transitou em julgado e a impetração busca, na prática, substituir a revisão criminal, não se configurando ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus; o acórdão de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base pela apreensão de 300 comprimidos de ecstasy (art. 42 da Lei 11.343/2006) e não houve erro grosseiro na aplicação da fração referente à atenuante da confissão.

Parties
Impetrante: FELIPE LIMA PARO (ou Felipe Lima Parro); Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Fim Ilícito, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Atenuante De Confissão Espontânea
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Fim Ilícito Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal +1 more

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Parties

FELIPE LIMA PARO (ou Felipe Lima Parro)

Impetrante

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Nulidade por realização do interrogatório antes da oitiva das testemunhas (art. 400 CPP)
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação já transitou em julgado e a impetração busca, na prática, substituir a revisão criminal, não se configurando ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus; o acórdão de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base pela apreensão de 300 comprimidos de ecstasy (art. 42 da Lei 11.343/2006) e não houve erro grosseiro na aplicação da fração referente à atenuante da confissão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.