AREsp 3041684 - DECISAO

AREsp 3041684 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial, conheceu-se do agravo regimental e, ao analisar o recurso especial, manteve-se a condenação pelo crime de tráfico (art.33) e negou-se a desclassificação para o art.37, porquanto o acórdão de origem, fundamentado no conjunto probatório, demonstrou que o recorrente atuou integrado ao crime (preso em flagrante e em unidade de desígnios), e a desclassificação exigiria revolvimento de prova fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: CARLOS ALBERTO DE BRITO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito: Negado Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Art. 37 Da Lei 11.343/2006, Súmulas 7 E 182 Do STJ, Livre Convencimento Motivado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para O Art. 37 Da Lei 11.343/2006 Súmulas 7 E 182 Do STJ Livre Convencimento Motivado Reexame Fático Probatório

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Parties

CARLOS ALBERTO DE BRITO JUNIOR

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de desclassificação da conduta para o art. 37 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova fático-probatória
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental e análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial, conheceu-se do agravo regimental e, ao analisar o recurso especial, manteve-se a condenação pelo crime de tráfico (art.33) e negou-se a desclassificação para o art.37, porquanto o acórdão de origem, fundamentado no conjunto probatório, demonstrou que o recorrente atuou integrado ao crime (preso em flagrante e em unidade de desígnios), e a desclassificação exigiria revolvimento de prova fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 968-969.
  • Conhecer do agravo regimental.