AREsp 3113393 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base no conjunto probatório (depoimentos policiais e de usuário, apreensão das drogas e do dinheiro, e as quantidades e forma de acondicionamento que evidenciam destinação mercantil), e eventual absolvição demandaria o reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE JULIO DOS SANTOS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração Da Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Valoração Da Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ Princípio Do Livre Convencimento Motivado

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Parties

ANDRE JULIO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição
  2. 2 admissibilidade de recurso especial
  3. 3 valoração do depoimento de autoridade policial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base no conjunto probatório (depoimentos policiais e de usuário, apreensão das drogas e do dinheiro, e as quantidades e forma de acondicionamento que evidenciam destinação mercantil), e eventual absolvição demandaria o reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.