AREsp 3165929 - DECISAO

AREsp 3165929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, a partir dos fatos e provas incontroversos constantes dos autos (quantidade reduzida de droga apreendida de 0,4 g, ausência de apreensão em ato de venda, natureza indireta de alguns depoimentos, e ausência de diligências investigatórias que comprovassem narcotraficância), não restou demonstrado o elemento probatório suficiente para a condenação por tráfico (art. 33). Assim, a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, sem violar a vedação ao revolvimento probatório, por tratar-se de revaloração de fatos incontroversos e questão jurídica sobre a tipificação.

Parties
Agravante / Recorrente / Condenado: MAYKON ALEXANDER IRALA SILVA; Manifestante (pela Manutenção Da Condenação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAYKON ALEXANDER IRALA SILVA

Agravante / Recorrente / Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante (pela Manutenção Da Condenação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (uso/posse para consumo) ou ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas)
  2. 2 Se a desclassificação demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7 do STJ ou se pode ser decidida pela revaloração de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, a partir dos fatos e provas incontroversos constantes dos autos (quantidade reduzida de droga apreendida de 0,4 g, ausência de apreensão em ato de venda, natureza indireta de alguns depoimentos, e ausência de diligências investigatórias que comprovassem narcotraficância), não restou demonstrado o elemento probatório suficiente para a condenação por tráfico (art. 33). Assim, a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, sem violar a vedação ao revolvimento probatório, por tratar-se de revaloração de fatos incontroversos e questão jurídica sobre a tipificação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • O Juízo da execução penal competente deve promover a adequação na respectiva dosimetria.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.