REsp 2259260 - DECISAO

REsp 2259260 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a condenação assenta-se em conjunto probatório robusto e harmônico (apreensão de entorpecentes e arma, depoimentos policiais corroborados e evidências locais), não se apoiou exclusivamente na confissão extrajudicial do corréu; não houve comprovação da inexigibilidade de conduta diversa nem do uso da arma como instrumento do tráfico para fins de majorante; e as condenações anteriores puderam ser valoradas como maus antecedentes para dosimetria, nos termos da jurisprudência, mantendo-se, assim, as penas impostas.

Parties
Recorrente/réu: CARLOS EDUARDO GERMANO DE OLIVEIRA; Corréu: HELOÍSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Aviso De Miranda (art. 155 Cpp), Denúncia Anônima, Consunção, Majorante Art. 40, IV, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Aviso De Miranda (art. 155 Cpp) Denúncia Anônima +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO GERMANO DE OLIVEIRA

Recorrente/réu

HELOÍSIO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por suposta violação ao art. 155 do CPP (confissão extrajudicial do corréu sem Aviso de Miranda)
  2. 2 Valoração dos maus antecedentes e efeito do prazo depurador quinquenal (art. 64, I, do CP; Tema 150 STF)
  3. 3 Concurso material entre tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) e posse de arma de uso restrito (art. 16 Lei 10.826/2003); possibilidade de consunção ou aplicação da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a condenação assenta-se em conjunto probatório robusto e harmônico (apreensão de entorpecentes e arma, depoimentos policiais corroborados e evidências locais), não se apoiou exclusivamente na confissão extrajudicial do corréu; não houve comprovação da inexigibilidade de conduta diversa nem do uso da arma como instrumento do tráfico para fins de majorante; e as condenações anteriores puderam ser valoradas como maus antecedentes para dosimetria, nos termos da jurisprudência, mantendo-se, assim, as penas impostas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se