REsp 2257534 - DECISAO

REsp 2257534 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para, na primeira fase da dosimetria, afastar a valoração negativa da vetorial do art.42 da Lei 11.343/2006 e, na terceira fase, aplicar a fração de 2/3 do §4º do art.33 (tráfico privilegiado), redimensionando as penas das rés AWANNA DE MORAIS e DANIELA GOEDERT DA COSTA para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, substituídas por 2 restritivas de direitos cada, mantendo-se, contudo, a licitude da busca pessoal e a decretação de perdimento de bens quando fundamentada pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: AWANNA DE MORAIS; Corré: DANIELA GOEDERT DA COSTA; Corré: PRISCILA SARDO PEREIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a valoração negativa da vetorial do art.42 da Lei 11.343/2006 e aplicar a fração de 2/3 do §4º do art.33, reduzindo as penas da recorrente AWANNA DE MORAIS e estendendo de ofício os efeitos à corré DANIELA GOEDERT DA COSTA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Perdimento De Bens
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Perdimento De Bens

Case Brief

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Parties

AWANNA DE MORAIS

Recorrente

DANIELA GOEDERT DA COSTA

Corré

PRISCILA SARDO PEREIRA

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal fundada em denúncia anônima especificada e diligências de averiguação
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração negativa da natureza e quantidade da droga na pena-base (art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para, na primeira fase da dosimetria, afastar a valoração negativa da vetorial do art.42 da Lei 11.343/2006 e, na terceira fase, aplicar a fração de 2/3 do §4º do art.33 (tráfico privilegiado), redimensionando as penas das rés AWANNA DE MORAIS e DANIELA GOEDERT DA COSTA para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, substituídas por 2 restritivas de direitos cada, mantendo-se, contudo, a licitude da busca pessoal e a decretação de perdimento de bens quando fundamentada pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a valoração negativa da vetorial do art.42 da Lei 11.343/2006 e aplicar a fração de 2/3 do §4º do art.33, reduzindo as penas da recorrente AWANNA DE MORAIS e estendendo de ofício os efeitos à corré DANIELA GOEDERT DA COSTA.

Orders

  • Redimensionar a pena de AWANNA DE MORAIS para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; substituir a pena privativa de liberdade por 2 restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal
  • Extender de ofício (art.580 CPP) o redimensionamento de pena a DANIELA GOEDERT DA COSTA, fixando-lhe 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e substituindo a pena privativa de liberdade por 2 restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal