HC 1083613 - DECISAO

HC 1083613 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a atuação policial foi legitimada pela informação prévia sobre a prática delitiva, pelo relato de forte odor de entorpecentes e pelo alegado consentimento para ingresso, circunstâncias que afastam a violação de domicílio; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da expressiva quantidade de droga apreendida (indicada no acórdão como 35 kg), da apreensão de arma de fogo, rastreador e balança de precisão e da reincidência específica, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUAN CARLOS DA SILVA PEREIRA; Paciente: ELIAS VITAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Inviolabilidade De Domicílio Denúncia Anônima Prisão Preventiva +2 more

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Parties

LUAN CARLOS DA SILVA PEREIRA

Paciente

ELIAS VITAL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Ilicitude das provas e nulidade do flagrante
  3. 3 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a atuação policial foi legitimada pela informação prévia sobre a prática delitiva, pelo relato de forte odor de entorpecentes e pelo alegado consentimento para ingresso, circunstâncias que afastam a violação de domicílio; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da expressiva quantidade de droga apreendida (indicada no acórdão como 35 kg), da apreensão de arma de fogo, rastreador e balança de precisão e da reincidência específica, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.