AREsp 3187051 - DECISAO

AREsp 3187051 - DECISAO

Verificou-se que, embora a materialidade delitiva estivesse comprovada por auto de exibição e apreensão e laudos, os elementos de prova quanto à autoria eram insuficientes (depoimentos policiais vagos ou presenciais apenas após a prisão), inexistindo outros indícios de traficância; diante da dúvida razoável sobre a autoria impôs-se a aplicação do princípio in dubio pro reo e a manutenção da absolvição, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ); por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Princípio Do in Dubio Pro Reo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo frente à insuficiência probatória
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora a materialidade delitiva estivesse comprovada por auto de exibição e apreensão e laudos, os elementos de prova quanto à autoria eram insuficientes (depoimentos policiais vagos ou presenciais apenas após a prisão), inexistindo outros indícios de traficância; diante da dúvida razoável sobre a autoria impôs-se a aplicação do princípio in dubio pro reo e a manutenção da absolvição, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ); por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.