HC 1064306 - DECISAO

HC 1064306 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há nos autos prova pré-constituída de violação concreta da cadeia de custódia; a extração de dados foi autorizada judicialmente e realizada com cautela; não restou demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; há elementos suficientes de autoria e materialidade além dos dados digitais (apreensão de entorpecentes e mensagens) e o alegado excesso de prazo decorreu de diligências da Polícia Científica, não configurando constrangimento ilegal; a prisão preventiva mantém-se necessária à garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva.

Parties
Paciente/impetrante: IVANILSON DE OLIVEIRA LIMA; Denunciada: FABIANA DE SOUZA VARGAS; Denunciado: JOSÉ RICARDO SILVA; Manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal (MPF); Envolvido/terceiro: Adriano de Oliveira Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Digitais Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade De Prova

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Parties

IVANILSON DE OLIVEIRA LIMA

Paciente/impetrante

FABIANA DE SOUZA VARGAS

Denunciada

JOSÉ RICARDO SILVA

Denunciado

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante Pela Denegação

Adriano de Oliveira Garcia

Envolvido/terceiro

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas digitais por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ausência de justa causa/fragilidade probatória
  3. 3 alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há nos autos prova pré-constituída de violação concreta da cadeia de custódia; a extração de dados foi autorizada judicialmente e realizada com cautela; não restou demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; há elementos suficientes de autoria e materialidade além dos dados digitais (apreensão de entorpecentes e mensagens) e o alegado excesso de prazo decorreu de diligências da Polícia Científica, não configurando constrangimento ilegal; a prisão preventiva mantém-se necessária à garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.