HC 1057961 - DECISAO

HC 1057961 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto probatório (interceptações telefônicas, apreensões e perícias), concluíram pela suficiência de provas quanto à autoria e ao vínculo com organização criminosa, sendo vedado ao STJ, em habeas corpus de cognição sumária, reexaminar fatos e provas já decididos; além disso, estando mantida a condenação por associação para o tráfico, não é aplicável a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE CARNEIRO DE OLIVEIRA; Ministério Público Federal (prestou Informações E Opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Laudo Toxicológico Definitivo Vs Provisório, Dosimetria, Presunção De Inocência, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Laudo Toxicológico Definitivo Vs Provisório Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE CARNEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (prestou Informações E Opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de provas da materialidade do tráfico de drogas
  2. 2 competência da revisão criminal e cabimento nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto probatório (interceptações telefônicas, apreensões e perícias), concluíram pela suficiência de provas quanto à autoria e ao vínculo com organização criminosa, sendo vedado ao STJ, em habeas corpus de cognição sumária, reexaminar fatos e provas já decididos; além disso, estando mantida a condenação por associação para o tráfico, não é aplicável a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se.