REsp 2259040 - DECISAO

REsp 2259040 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; cabe ao relator, na via monocrática, não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC).

Parties
Recorrente: JANE STEFANY CASARIN DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Revista Pessoal, Ilicitude Da Prova, Violação De Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 126/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Revista Pessoal Ilicitude Da Prova Violação De Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 126/stj)

Case Brief

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Parties

JANE STEFANY CASARIN DOMINGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e busca pessoal e admissão das provas dela decorrentes
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; cabe ao relator, na via monocrática, não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se