HC 1052086 - DECISAO

HC 1052086 - DECISAO

Havendo razoável distância temporal entre a extinção dos atos infracionais (2019) e o delito (janeiro de 2024), não se demonstra liame fático-temporal que evidencie dedicação contínua do paciente ao crime; ademais, a quantidade de droga, isoladamente, não comprova dedicação à traficância. Assim, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e na redução da multa para 416 dias-multa.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)
Outcome
Exercer o juízo de retratação e conceder a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Pena Pecuniária, Atos Infracionais Da Infância E Juventude
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Pena Pecuniária Atos Infracionais Da Infância E Juventude

Case Brief

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Parties

CARLOS DANIEL RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em registros de atos infracionais da infância e juventude sem demonstração de liame fático e temporal?
  2. 2 A quantidade de droga apreendida, isoladamente, é suficiente para demonstrar dedicação à atividade de tráfico e afastar a minorante?
  3. 3 Qual o quantum da redução aplicável e o regime prisional inicial?

Ratio Decidendi

Havendo razoável distância temporal entre a extinção dos atos infracionais (2019) e o delito (janeiro de 2024), não se demonstra liame fático-temporal que evidencie dedicação contínua do paciente ao crime; ademais, a quantidade de droga, isoladamente, não comprova dedicação à traficância. Assim, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e na redução da multa para 416 dias-multa.

Court Disposition

Exercer o juízo de retratação e conceder a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial como semiaberto.