AREsp 3144678 - DECISAO

AREsp 3144678 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que havia denúncia anônima detalhada devidamente corroborada por abordagem e informações prestadas no local, bem como ampla apreensão de entorpecentes e armas, configurando fundadas suspeitas para ingresso sem mandado e tornando lícitas as provas obtidas.

Parties
Agravante: JOAO LUIZ DINIZ; Agravante: TAILAINE PEREIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Mandado De Busca E Apreensão, Crimes Permanentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Denúncia Anônima Mandado De Busca E Apreensão Crimes Permanentes

Case Brief

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Parties

JOAO LUIZ DINIZ

Agravante

TAILAINE PEREIRA DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Ilicitude ou licitude das provas obtidas a partir de denúncia anônima
  3. 3 Aplicação do conceito de fundadas suspeitas e do flagrante em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que havia denúncia anônima detalhada devidamente corroborada por abordagem e informações prestadas no local, bem como ampla apreensão de entorpecentes e armas, configurando fundadas suspeitas para ingresso sem mandado e tornando lícitas as provas obtidas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.