HC 1084142 - DECISAO

HC 1084142 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (residência apontada como "boca de fumo", balança de precisão, substâncias porcionadas, dinheiro e múltiplos aparelhos celulares), a conclusão de dedicação do agente ao tráfico, e, ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; assim, a ordem foi denegada liminarmente.

Parties
Paciente: ARTUR VINICIUS FERREIRA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06), Habeas Corpus, Regime Inicial E Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06) Habeas Corpus Regime Inicial E Substituição Da Pena

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Parties

ARTUR VINICIUS FERREIRA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Prova de dedicação à atividade de tráfico (habitualidade)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (residência apontada como "boca de fumo", balança de precisão, substâncias porcionadas, dinheiro e múltiplos aparelhos celulares), a conclusão de dedicação do agente ao tráfico, e, ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; assim, a ordem foi denegada liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.