HC 1068184 - DECISAO

HC 1068184 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, indevidamente, o reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem e não se demonstra ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; o acórdão impugnado fundamentou-se em elementos de convicção (flagrante, prova oral, circunstâncias da ação e apreensões) que justificam a manutenção da condenação por tráfico de drogas.

Parties
Paciente: MARLON REGIS SOUZA AMARAL; Paciente: LEONARDO MEYER CARCUCHINSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Flagrante

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Parties

MARLON REGIS SOUZA AMARAL

Paciente

LEONARDO MEYER CARCUCHINSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, indevidamente, o reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem e não se demonstra ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; o acórdão impugnado fundamentou-se em elementos de convicção (flagrante, prova oral, circunstâncias da ação e apreensões) que justificam a manutenção da condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus