HC 1073313 - ACORDAO

HC 1073313 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a substituição do recurso próprio por habeas corpus; a condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei nº 11.343/2006) foi fundamentada em depoimentos policiais corroborados por outros elementos probatórios, de modo que eventual reforma demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em habeas corpus; ausente ilegalidade flagrante na dosimetria da pena.

Parties
Agravante / Paciente: JHONNI CLESSIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (25/03/2026 a 31/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

JHONNI CLESSIO DE JESUS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (25/03/2026 a 31/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Suficiência de provas para condenação pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a substituição do recurso próprio por habeas corpus; a condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei nº 11.343/2006) foi fundamentada em depoimentos policiais corroborados por outros elementos probatórios, de modo que eventual reforma demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em habeas corpus; ausente ilegalidade flagrante na dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus