HC 1084476 - DECISAO

HC 1084476 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada ao manter a condenação de Lucas por tráfico com base em depoimentos policiais coerentes e na apreensão de drogas de duas variedades após circunstância descrita como flagrante comercialização; não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a concessão de habeas corpus, sendo vedado, na via estreita do HC, o revolvimento do conjunto fático-probatório; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA PACHECO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: Anderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Prescrição, Prova Testemunhal, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Prescrição Prova Testemunhal Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

LUCAS DA SILVA PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Anderson

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência de prescrição em relação à imputação desclassificada

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada ao manter a condenação de Lucas por tráfico com base em depoimentos policiais coerentes e na apreensão de drogas de duas variedades após circunstância descrita como flagrante comercialização; não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a concessão de habeas corpus, sendo vedado, na via estreita do HC, o revolvimento do conjunto fático-probatório; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal