HC 1084720 - DECISAO

HC 1084720 - DECISAO

Verificou-se ausência de manifesta ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus, pois o acórdão impugnado indicou elemento concreto e idôneo (o fato de o acusado ter sido anteriormente beneficiado com a minorante em outro processo) que demonstra reiteração na prática do tráfico, justificando o afastamento da causa de diminuição; sendo assim, na via do habeas corpus não se admite revolver o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: EDUARDO DE OLIVEIRA SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Prova Testemunhal E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA SEVERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)
  3. 3 Redimensionamento da pena-base e fixação da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de manifesta ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus, pois o acórdão impugnado indicou elemento concreto e idôneo (o fato de o acusado ter sido anteriormente beneficiado com a minorante em outro processo) que demonstra reiteração na prática do tráfico, justificando o afastamento da causa de diminuição; sendo assim, na via do habeas corpus não se admite revolver o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.