HC 1084379 - DECISAO

HC 1084379 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apontou elementos concretos (volume de droga, acondicionamento em embalagens prontas para venda e balança de precisão) aptos a justificar a modulação da fração redutora do tráfico privilegiado, em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, não cabe concessão de ofício do habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IURY DE SOUZA DUARTE; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

IURY DE SOUZA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e acondicionamento da droga para fins de dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apontou elementos concretos (volume de droga, acondicionamento em embalagens prontas para venda e balança de precisão) aptos a justificar a modulação da fração redutora do tráfico privilegiado, em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, não cabe concessão de ofício do habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal