HC 1086119 - DECISAO

HC 1086119 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, embora a prisão preventiva tenha fundamento em risco à ordem pública pela suposta habitualidade na venda de drogas, a paciente é aparentemente primária, não houve violência ou grave ameaça, não há prova de integração em organização criminosa e a quantidade apreendida não é, por si só, suficiente para justificar segregação; ademais, a condição de mãe de três crianças menores reforça a necessidade de medidas menos gravosas, sendo proporcional substituir a prisão por cautelares diversas.

Parties
Paciente (denunciada): ROBERTA PACKER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade, Lei N. 12.403/2011
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade Lei N. 12.403/2011

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Parties

ROBERTA PACKER

Paciente (denunciada)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 Proporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, embora a prisão preventiva tenha fundamento em risco à ordem pública pela suposta habitualidade na venda de drogas, a paciente é aparentemente primária, não houve violência ou grave ameaça, não há prova de integração em organização criminosa e a quantidade apreendida não é, por si só, suficiente para justificar segregação; ademais, a condição de mãe de três crianças menores reforça a necessidade de medidas menos gravosas, sendo proporcional substituir a prisão por cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta à paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver presa por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.