HC 1034733 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque há reiteração do pedido sobre o regime prisional já submetido e decidido neste Tribunal no AREsp n. 2.861.028/SP (decisão transitada em julgado), e porque, após o trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não se presta a substituir o remédio adequado (revisão criminal ou vias recursais ordinárias).
- Parties
- Agravante: Ariel Bernard Frederico
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
Ariel Bernard Frederico
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido após decisão anterior sobre o mesmo tema
- 2 Indeferimento liminar do writ
- 3 Impedimento de uso do habeas corpus para substituir revisão criminal após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque há reiteração do pedido sobre o regime prisional já submetido e decidido neste Tribunal no AREsp n. 2.861.028/SP (decisão transitada em julgado), e porque, após o trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não se presta a substituir o remédio adequado (revisão criminal ou vias recursais ordinárias).
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter o indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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