AREsp 3015691 - ACORDAO

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A decisão determinou que a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram legítimos porque partiram de denúncia anônima especificada e corroborada por diligências policiais, culminando na apreensão de drogas com o acusado e na sua confissão de que havia mais entorpecentes no imóvel; assim, as provas são lícitas, a teoria dos frutos da árvore envenenada não se aplica, e a revisão das conclusões fáticas exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ROSIVALDO ALVES MENDES; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Ilicitude Das Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ROSIVALDO ALVES MENDES

Agravante

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para realização de busca pessoal
  2. 2 Ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e eventual contaminação das provas

Ratio Decidendi

A decisão determinou que a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram legítimos porque partiram de denúncia anônima especificada e corroborada por diligências policiais, culminando na apreensão de drogas com o acusado e na sua confissão de que havia mais entorpecentes no imóvel; assim, as provas são lícitas, a teoria dos frutos da árvore envenenada não se aplica, e a revisão das conclusões fáticas exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.