AREsp 3115052 - ACORDAO

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A pretensão de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006 exige reexame do conjunto fático-probatório (confissão extrajudicial retratada, apreensão, depoimentos, circunstâncias da prisão), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JULIANO MARTINS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Reexame De Provas Súmula 7/stj Confissão Extrajudicial

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Parties

JULIANO MARTINS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se é juridicamente possível desclassificar condenação por tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006 à luz do conjunto probatório
  2. 2 Se o exame do valor jurídico da confissão extrajudicial retratada e dos demais elementos probatórios constitui mera revaloração jurídica ou exige reexame de provas atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A pretensão de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006 exige reexame do conjunto fático-probatório (confissão extrajudicial retratada, apreensão, depoimentos, circunstâncias da prisão), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.