HC 1073333 - ACORDAO

HC 1073333 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos concretos apurados (aproximadamente 3,69 kg de crack, dinheiro, balança, materiais de fracionamento, anotações e divisão de tarefas indicando organização para o tráfico) demonstram gravidade e periculosidade aptas a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares alternativas; ademais, não há ilegalidade manifesta, sendo compatível a custódia cautelar com o regime fixado mediante adequação à execução provisória (Súmula 716/STF).

Parties
Agravante: ERIK EVANDRO GUEDES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime Inicial Semiaberto, Execução Provisória (súmula 716/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Regime Inicial Semiaberto Execução Provisória (súmula 716/stf)

Case Brief

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Parties

ERIK EVANDRO GUEDES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante da apreensão de grande quantidade de droga e indícios de organização para o tráfico
  2. 2 Compatibilidade entre a custódia cautelar e o regime inicial fixado, mediante adequação à execução provisória (Súmula 716/STF)
  3. 3 Negativa do direito de recorrer em liberdade e insuficiência demonstrada de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos concretos apurados (aproximadamente 3,69 kg de crack, dinheiro, balança, materiais de fracionamento, anotações e divisão de tarefas indicando organização para o tráfico) demonstram gravidade e periculosidade aptas a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares alternativas; ademais, não há ilegalidade manifesta, sendo compatível a custódia cautelar com o regime fixado mediante adequação à execução provisória (Súmula 716/STF).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental