REsp 2257037 - DECISAO

REsp 2257037 - DECISAO

Mantida a condenação porque as provas (confissão e conjunto probatório) indicam destinação diversa do uso pessoal, a defesa não comprovou o contrário, o reexame de provas é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP foi devidamente fundamentada e tempestivamente não impugnada pela defesa.

Parties
Recorrente: NAYANE SAYONARA DE OLIVEIRA BARROS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Ônus Da Prova

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Parties

NAYANE SAYONARA DE OLIVEIRA BARROS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito STJ

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 Possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal e remessa ao órgão superior do Ministério Público
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque as provas (confissão e conjunto probatório) indicam destinação diversa do uso pessoal, a defesa não comprovou o contrário, o reexame de provas é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP foi devidamente fundamentada e tempestivamente não impugnada pela defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.