HC 1075956 - DECISAO

HC 1075956 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando, assim, substitutivo de revisão criminal, meio impróprio perante o STJ; a via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência dominante, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: ALICE ROSA FIDELIS CARLOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Se Tratar De Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional
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Parties

ALICE ROSA FIDELIS CARLOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Se Tratar De Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando impetrado contra acórdão já transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Pedido de redução da pena-base por alegada insuficiente fundamentação diante da quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 Pleito de desclassificação para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando, assim, substitutivo de revisão criminal, meio impróprio perante o STJ; a via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência dominante, evitando supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.