AREsp 3119395 - ACORDAO

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A manutenção da decisão agravada se fundamenta na impossibilidade de o STJ, em recurso especial, rever conclusões das instâncias ordinárias sobre a destinação da droga e a dedicação do réu à atividade de tráfico sem reexaminar o acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; diante de provas concretas (monitoramento, quantidade de droga, aparelhos telefônicos, depoimentos e conversas) as instâncias corretamente afastaram a desclassificação para uso e a aplicação do redutor do § 4º do art. 33.

Parties
Agravante: DIOGO SANGALETTI CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Art. 593, I CPP, Art. 619 CPP
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Súmula 7/stj Inovação Recursal Art. 593, I CPP +1 more

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Parties

DIOGO SANGALETTI CONSTANTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para uso (art. 28) sem reexame probatório
  2. 2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sem incorrer em reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão agravada se fundamenta na impossibilidade de o STJ, em recurso especial, rever conclusões das instâncias ordinárias sobre a destinação da droga e a dedicação do réu à atividade de tráfico sem reexaminar o acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; diante de provas concretas (monitoramento, quantidade de droga, aparelhos telefônicos, depoimentos e conversas) as instâncias corretamente afastaram a desclassificação para uso e a aplicação do redutor do § 4º do art. 33.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial