HC 1066138 - ACORDAO

HC 1066138 - ACORDAO

Parties
Agravante: EDUARDO FABIANO DA SILVA; Agravante: SAMUEL ELIAS DE SOUZA LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Tráfico Privilegiado, Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental, Impugnação Específica
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Das Provas Tráfico Privilegiado Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

EDUARDO FABIANO DA SILVA

Agravante

SAMUEL ELIAS DE SOUZA LOUREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica no agravo regimental
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Validade da busca pessoal em razão de fundada suspeita (fuga)