AREsp 3150230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicou-se por analogia o óbice do enunciado n. 283 da Súmula do STF) e, além disso, afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de prova da condição de "mula" demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BÁRBARA PIROCELLI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema N. 1.139/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BÁRBARA PIROCELLI RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Se a utilização da natureza e quantidade da droga na primeira fase e na terceira configura bis in idem
  3. 3 Comprovação da condição de "mula" do tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicou-se por analogia o óbice do enunciado n. 283 da Súmula do STF) e, além disso, afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de prova da condição de "mula" demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Intimem-se.