HC 1063416 - ACORDAO

HC 1063416 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos adotados na decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, e sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, não há conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Agravo Regimental Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

LUIS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade apreendida e indícios de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos adotados na decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, e sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, não há conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.