HC 1085397 - DECISAO

HC 1085397 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade nem teratologia no acórdão do Tribunal de origem; a instância ordinária analisou e fundamentou a condenação com base em elementos concretos (apreensões, mensagens, depoimentos) e a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANIELEM GIRO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Prova Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

ANIELEM GIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível ausência de individualização da conduta para o crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/06)
  2. 2 Alegação de atipicidade da associação para o tráfico por inexistência de estabilidade/permanência do vínculo
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade nem teratologia no acórdão do Tribunal de origem; a instância ordinária analisou e fundamentou a condenação com base em elementos concretos (apreensões, mensagens, depoimentos) e a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal