HC 1086460 - DECISAO

HC 1086460 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, apesar da gravidade concreta e do modus operandi, o paciente aparenta ser primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há elementos de organização criminosa e a quantidade de droga apreendida (72 buchas de maconha e 5 papelotes de cocaína) não é, por si só, suficiente para justificar a prisão; diante da excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011, verificou-se que medidas alternativas são adequadas ao caso concreto.

Parties
Paciente: RAFAEL VINICIUS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Introdução De Drogas Em Unidade Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Introdução De Drogas Em Unidade Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL VINICIUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, apesar da gravidade concreta e do modus operandi, o paciente aparenta ser primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há elementos de organização criminosa e a quantidade de droga apreendida (72 buchas de maconha e 5 papelotes de cocaína) não é, por si só, suficiente para justificar a prisão; diante da excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011, verificou-se que medidas alternativas são adequadas ao caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão cautelar por medidas alternativas a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Salvo se estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente