HC 1079567 - ACORDAO

HC 1079567 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; análise da alegada prova não juntada e do pedido de desclassificação demandaria apreciação de fatos e provas e implicaria supressão de instância; a dosimetria foi considerada adequada pela Corte, não havendo ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: EVANDRO MARCELO ALTIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que denegou o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Prova (interceptação Telefônica), Supressão De Instância, Ilicitude Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Dosimetria Da Pena Desclassificação Prova (interceptação Telefônica) Supressão De Instância +1 more

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Parties

EVANDRO MARCELO ALTIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Validade da condenação baseada em prova (interceptação telefônica) não juntada aos autos
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; análise da alegada prova não juntada e do pedido de desclassificação demandaria apreciação de fatos e provas e implicaria supressão de instância; a dosimetria foi considerada adequada pela Corte, não havendo ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que denegou o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus