REsp 2259526 - DECISAO

REsp 2259526 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal concluiu que registros de inquéritos e ações penais em curso sem trânsito em julgado não podem fundamentar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, a quantidade e variedade de drogas apreendidas, isoladamente, não autorizam o indeferimento do redutor. Em consequência, restabeleceu-se a aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3, redimensionando-se as penas, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: DANIEL SERAFIM MOSSEN; Recorrente: DARLLAN HENRIQUE SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Inocência, Tema 1.139/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Inocência Tema 1.139/stj

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Parties

DANIEL SERAFIM MOSSEN

Recorrente

DARLLAN HENRIQUE SILVA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com fundamento em inquéritos policiais e ações penais em curso
  2. 2 Valor probatório da quantidade e variedade de drogas apreendidas para afastar a minorante
  3. 3 Idoneidade de histórico de registros sem trânsito em julgado para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal concluiu que registros de inquéritos e ações penais em curso sem trânsito em julgado não podem fundamentar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, a quantidade e variedade de drogas apreendidas, isoladamente, não autorizam o indeferimento do redutor. Em consequência, restabeleceu-se a aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3, redimensionando-se as penas, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão para cada um dos réus