HC 1068374 - DECISAO

HC 1068374 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que não deve ser examinada pelo STJ quando provém de acórdão estadual transitado em julgado; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante a justificar conhecimento de ofício, conforme art. 621 do CPP e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: NICOLAS EDUARDO DA SILVA VIDAL; Órgão Prolator Do Acórdão De Apelação: TSJP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 22/01/2026; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Em Razão De Trânsito Em Julgado Em 18/11/2025
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Busca E Apreensão, Revisão Criminal
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Parties

NICOLAS EDUARDO DA SILVA VIDAL

Paciente

TSJP

Órgão Prolator Do Acórdão De Apelação

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 22/01/2026; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Em Razão De Trânsito Em Julgado Em 18/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que não deve ser examinada pelo STJ quando provém de acórdão estadual transitado em julgado; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante a justificar conhecimento de ofício, conforme art. 621 do CPP e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.