RHC 235305 - DECISAO

RHC 235305 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos que evidenciam a gravidade e habitualidade da conduta (quantidade expressiva e variedade de entorpecentes apreendidos, acondicionamento típico do comércio ilícito e apreensão de instrumentos de fracionamento), o que demonstra risco à ordem pública e torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, autorizando, assim, a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Recorrente: JAFFERSON RODRIGUES LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus / recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JAFFERSON RODRIGUES LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade e acondicionamento de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos que evidenciam a gravidade e habitualidade da conduta (quantidade expressiva e variedade de entorpecentes apreendidos, acondicionamento típico do comércio ilícito e apreensão de instrumentos de fracionamento), o que demonstra risco à ordem pública e torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, autorizando, assim, a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus / recurso não provido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.